O patrimônio coletivo como alvo

Infelizmente, tem se tornado prática comum delinquentes investirem contra ônibus e lotações em meio a agitações de massa. Muitas vezes, até mesmo em  casos nos quais as pessoas alegam estar em busca de direitos, os vândalos se valem dessas oportunidades para praticar atos condenáveis. Fatos como esses são recorrentes em grandes cidades e capitais, tendo já registro deles também é, agora, nesta segunda, em Goiânia, onde veículos foram incendiados e depredados.
É bom que se frise que esse tipo de crime vai na contramão da melhoria dos serviços. Os coletivos não são cobertos por seguro contra vandalismo, e as empresas acabam arcando com o prejuízo. Consequentemente, a própria reposição dos ônibus nas linhas fica prejudicada. Dessa forma, fica patente que os maiores danos ficam para as comunidades, muitas carentes, que acabam tendo a mobilidade urbana, seja para escola, para o trabalho, para casa, bastante afetada.
A prática desses delitos não pode continuar e urge que a população colabore com as forças policiais para sua prevenção e apuração. Não raras vezes, os criminosos poderiam ser identificados por meio de comunicações sigilosas, garantindo os meios para que o poder público possa agir e impedir tais atos de destruição. Não é possível aceitar que indivíduos que apostam no "quanto pior melhor" se valham do direito de manifestação para praticar seus crimes que, ao fim e ao cabo, deixam os cidadãos tolhidos de usar devidamente um serviço essencial para o seu cotidiano.

Correio do Povo, Opinião

Corrupção retira bilhões dos cofres públicos no País

A Operação Lava Jato abriu um debate sobre o tamanho do Estado no Brasil, as formas de intervenção na economia e sua relação com os grandes grupos econômicos. Pois justo quando o governo da presidente Dilma Rousseff (PT) tenta aprovar um novo pacote de ajuste fiscal a fim de fechar o rombo em suas contas públicas, o procurador da República Deltan .,Dallagnol, chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, disse que os valores desviados em esquemas de corrupção no Brasil tiram dos cofres públicos algo em torno de R$200 bi por ano.
Apenas em um ano de Lava Jato, foram denunciadas mais de 150 pessoas, fechados 28 acordos de delação premiada e revertidos voluntariamente aos cofres públicos mais de R$1,5 bi. As propinas pagas, que teriam sido desviadas da Petrobras, somam R$6,2 bi. E esses R$6,2 bi são apenas a ponta do iceberg do que é desviado no Brasil. É um valor tão alto que não dá para imaginar o que se faz com tanto dinheiro. Poderíamos triplicar os investimentos federais em saúde, educação e segurança, sem qualquer aumento de impostos, como previsto.
A Lava Jato começou apurando um esquema dentro da Petrobras e agora se amplia para outros órgãos públicos, como a Caixa Econômica Federal, a Angra Nuclear e ministérios, como o do Planejamento.
Atualmente, o objeto da Operação Lava Jato é a corrupção político-partidária, com desvio de dinheiro para fins eleitorais e para engordar o bolso dos envolvidos. Desta forma, vivemos um momento único e,se o perdermos, talvez não tenhamos outro.
Por isso é preciso cobrar medidas de combate à corrupção, não só dos parlamentares. Uma realidade que a investigação estaria ajudando a revelar seria que, com a ampliação da intervenção estatal na economia, alguns empresários teriam reestruturado seus negócios para aproveitar as vantagens conseguidas na proximidade do Estado. Se o empresário entra para esse clube, tem um belo banquete. E o que define quem vai estar entre os convidados é o mercado político, no caso, as doações de campanha.
Uma realidade que a investigação estaria ajudando a revelar é o excesso e a ampliação consequente da intervenção estatal na economia. Isso facilitou a entrada de alguns escroques para receberem facilidades em seus negócios em troca de polpudas somas. É a proximidade nefasta dos negócios privados com órgãos estatais.
Então, a Operação Lava Jato é um passo positivo que pode nos permitir saber mais sobre o que aconteceu. Uma das suas mensagens é que o processo investigativo precisa e deve valer para todo mundo. Mas precisamos que haja punição.
No Brasil, muitas vezes, o problema não é a falta de investigação, mas de punições que sejam um exemplo. Agora mesmo, alguns ex-figurões da política nacional estão sendo processados pela segunda vez, após condenações no chamado escândalo do mensalão. É isso que pode impedir outras pessoas de se envolverem em casos semelhantes. Porém, e paradoxalmente, as reformas dos anos 1990 ajudaram a sedimentar as bases desse modelo, desse quase conluio entre Estado e alguns empresários. Muitas das privatizações foram feitas com capital público, do BNDES.
E nos últimos 10 anos, essa tendência se acentuou em função da crença do governo de que é preciso uma maior intervenção do Estado para a economia funcionar. Às vezes, sim, mas nem sempre. Enfim, que continuem as punições e que o medo delas impeça novas falcatruas.

Jornal do Comércio, opinião

Exposição dos filhos nas redes sociais: direito ou violação?

As redes sociais têm sido palco de grandes espetáculos sobre a vida das pessoas, onde se desnudam intimidades, opiniões, sentimentos, sem se preocupar com quem está do outro lado, um telespetador sedento por tais informações.
A obscuridade da Internet evidencia-se principalmente, com a publicação de fotos de crianças, postadas pelos pais; na maioria das vezes, desnudas ou com pouquíssimas roupas. Um verdadeiro álbum virtual da criança. A privacidade familiar cedeu à publicidade da intimidade.
Virou fato quase que corriqueiro a exposição, nas redes sociais, de fotografias de crianças, que vão da papinha, passando pelas necessidades fisiológicas, até chegar ao banho. Um diário!
Nos Estados Unidos, um fotógrafo foi vítima de inúmeras agressões verbais após postar na internet fotos da filha de 2 anos totalmente nua. Algumas pessoas o chamaram de pervertido, quando para ele tratava-se de arte, pois as fotos não tinham conotação sexual. Tudo depende do telespectador!
O conteúdo das fotos publicadas nas redes sociais depende dos olhos de quem as vê. Não é possível aceitar que os pais, que tem o dever de proteger seus filhos, façam exatamente o contrário, e abram as portas para a insegurança, alimentando as taras de pedófilos e facilitando a vida de bandidos e sequestradores que poderão estar ali, à espreita!
A situação é tão grave que o Tribunal de Évora, em Portugal, proibiu que os pais de uma criança de 12 anos expusessem suas fotos nas redes sociais. Será preciso a intervenção de um Tribunal, no Brasil ou no exterior, para vedar essa conduta dos pais?
Ora, os filhos não são uma propriedade dos seus genitores, o que os impossibilita de agir como bem entenderem a ponto de expô-los, perigosamente, nas redes sociais, violando os seus direitos. As crianças não consentiram(nem podem!) com essas fotos, tampouco têm a noção da situação a que foram expostas! Porém, elas têm direitos, constitucionalmente assegurados, que precisam ser protegidos, os quais, nos casos das redes sociais, são: a honra, a imagem e a intimidade. E o dever de manter incólumes esses direitos é dos pais!
Os pais precisam estar conscientes de que uma foto, mesmo publicada na mais inocente das intenções, jamais poderá ser apagada, e poderá  ter repercussões negativas no futuro da criança, na medida em que todos desconhecem o amanhã! Eles jamais poderão se eximir dessa responsabilidade e devem estar preparados para enfrentar as consequências nefastas causadas pela exposição ilimitada de seus filhos na internet. Os filhos, uma vez postados, são identificados e, consequentemente, podem ter seus direitos personalíssimos invadidos pelo "outro", o telespectador, para sempre!

Isabel Cristina Porto Borges
Advogada e professora de Direito Civil da Unisinos