Cinco direitos que o cliente acha que tem, mas não tem

Cinco direitos que você acha que tem, mas não tem. A lista é do advogado especialista em Direito do Consumidor, Dori Boucault.

1 – Prazo de arrependimento de sete dias: esse prazo só é válido para compras feitas fora do estabelecimento comercial, ou seja, via telefone ou internet. O chamado ‘prazo de reflexão’ não vale para quem compra na loja. Já os consumidores que compram via internet podem desistir e devolver os produtos dentro de um prazo de sete dias.

2 – Solicitação de documento na hora da compra: muitos consumidores se sentem ofendidos quando um comerciante solicita a identidade para finalizar a compra. No entanto, o estabelecimento tem o direito de solicitar isso em compras feitas no cartão de crédito ou débito para evitar fraudes.

3 – Dívida contraída por empréstimo de cartão para terceiros: problema quando consumidores emprestam o cartão de crédito para outra pessoa fazer compras. Se o terceiro não pagar, quem fica com a “conta” é o consumidor que emprestou o cartão. Isso porque a dívida foi contraída em seu nome, ou seja, aquele que é o titular do cartão.

4 – Obrigação de receber aparelho com defeito: o estabelecimento comercial só é obrigado a receber um aparelho com defeito quando não existir assistência técnica do produto no município. Segundo uma resolução do Superior Tribunal de Justiça, o consumidor deve se dirigir primeiro à assistência. Se não existir em seu município, ele pode trocar na loja em que comprou.

5 – Troca de produtos em promoção de valor equivalente: se um produto comprado em preço promocional apresentar algum defeito, o consumidor não pode trocá-lo pelo valor fora da promoção. Nesse caso, a troca só será feita no valor que foi pago pelo cliente.

Homicídios não diminuem após uma semana de ação da Força Nacional, mas roubo de carro reduz e prisões quase dobram na Capital

A Força Nacional de Segurança (FNS) começou a atuar em Porto Alegre no início da manhã da terça-feira da semana passada, dia 30 de agosto. Uma semana depois deste reforço, a Editoria de Segurança da RBS conferiu o que mudou em relação às estatísticas sobre os delitos mais preocupantes para os moradores.

Com 160 PMs (que estão fora de ocorrências normais) para atuar na Operação Avante da Capital desde final de janeiro e agora com mais cerca de 120 da FNS, o foco de ação se ampliou no combate aos homicídios, latrocínios e roubo de veículos. Mas os homicídios não diminuíram, no entanto, não houve latrocínios neste período, os roubos de veículos tiveram uma pequena queda e a média diária de prisões praticamente dobrou.

Homicídios

Ainda é cedo para se ter um parâmetro, mesmo assim, os dados estão sendo divulgados para já se ter uma noção de como foi o combate ao crime nestes sete dias com a presença deste efetivo na Capital. Em relação aos homicídios, não houve mudança, ou seja, os números se mantiveram idênticos com uma média de dois por dia, tanto antes da FNS quanto na primeira semana da presença destes agentes na cidade. Isso pode se explicar porque eles não estão atuando em áreas conflagradas pelo crime.

Média do ano – 2 por dia (registro de 501 em 242 dias)

Média com a FNS – 2 por dia (registro de 14 em sete dias)

Latrocínios

A média era de um a cada dez dias em Porto Alegre, sendo o último dia 25 de agosto, o darepresentante comercial Cristine Fonseca Fagundes, 44 anos, em frente ao colégio Dom Bosco, fato que foi o estopim para o pedido do reforço nacional. Desde o dia 30 de agosto, data do início da ação da Força Nacional, não houve registro de roubos seguidos de morte. O grande trunfo se dá pela presença do trabalho em conjunto destes agentes com os brigadianos da Operação Avante em áreas de grande circulação de pessoas. Apesar disso, o alerta continua porque é preciso se levar em conta o intervalo entre um latrocínio e outro neste ano na Capital, que é superior a uma semana.

Média do ano – 1 a cada dez dias (total de 25)

Média com a FNS – Nenhum caso

Roubo de Veículos

Uma das metas da presença da FNS na Capital era justamente combater o roubo de veículos. Mas além da presença dos militares, a Polícia Civil gaúcha, em especial a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos do Deic, também conseguiu durante o ano desarticular várias quadrilhas. Por isso tudo, a média diária de roubos caiu. Durante a semana com a presença da Força Nacional, ocorreram 115 roubos, média de 16,5 por dia. A média do ano na cidade estava em 22 casos diários.

Média do ano – 22 casos por dia

Média com a FNS – 16,5 por dia 

Prisões

Em sete dias de atuação com a parceria da FNS, a Operação Avante da Brigada Militar em Porto Alegre fez 32 prisões. Entre os dias 30 de agosto e 5 de setembro. Dois foram detidos por receptação de veículo e furto, seis por roubos e cinco foragidos. Uma média de 4,57 prisões por dia. Este foi o grande ponto positivo até o momento, porque a média de prisões praticamente dobrou nesta última semana com o aumento de cerca de 120 agentes. A média de detidos desde o início da Operação Avante até um dia antes da chegada dos policiais de fora do estado para reforço era de 2,47 ao dia, ou seja, 596 detidos de janeiro até final de agosto de 2016.

Média do início da Operação Avante – 2,47 por dia (596 de janeiro a final de agosto)

Média no período de atuação da FNS – 4,57 por dia (32 em 7 dias)

* Diretor Jurídico da Associação de Praças da BM (Abamf), Ricardo Agra:

Em primeiro lugar, nós temos todo respeito e admiração pelas pessoas que compõem a FNS. São colegas de profissão de outras polícias militares. Mas não trouxe nada de efetivo essa proposta do governo estadual. Tanto é que os homicídios seguem altos, mesmo com a FNS. É muito mais o uso da imagem para dentro de um contexto de marketing. O trabalho deles é só no local de maior movimentação e de maior visibilidade, sem combater diretamente a questão da violência, do tráfico de drogas e do tráfico de armas. O combate efetivo ao roubo de carros ainda não aconteceu porque a gente vê só um efetivo fixo, sem se mexer. Evidentemente que o criminoso não vai passar por uma blitz, caso a identifique. Não é possível também que ao lado de um integrante da FNS, que recebe uma diária justa e honesta de R$ 300, tenha um brigadiano com salário atrasado, sem diária ou com diária mínima. Isso não pode. E se o integrante da Força Nacional fizer um flagrante, ele tem que encaminhar para um PM gaúcho. Tem até orientação para isso. Os PMs ainda nos contam que a FNS não está atuando à noite.

Comandante do Policiamento da Capital da BM, coronel Mário Ikeda:

A FNS, junto com a Operação Avante, não atende mesmo ocorrência via telefone 190 e isso não vai mudar em relação ao atendimento comum da população. Eles têm contribuído para aumentar a segurança de Porto Alegre. A FNS chegou para reduzir índices de criminalidade e, aos poucos, vai conhecendo melhor a cidade e começando a entrar em áreas mais conflagradas pelo crime. Essa é a única diferença do policial de fora para o PM daqui. A FNS integra a Operação Avante. E este brigadiano recebe diária porque é do Interior e este também teve que se ambientar com Porto Alegre. Temos que desfazer alguns mitos. Eles podem e apresentam flagrantes e também atuam à noite, tendo inclusive rádio na freqüência da Brigada Militar. As viaturas deles não têm, mas cada equipe tem um rádio portátil da BM com comunicação com a corporação. Todos eles têm poder de polícia e, claro, podem prender. Eles não repassam para um brigadiano o preso. Inclusive, algumas equipes já estão atuando até sozinhas desde segunda-feira (5). Eles não conhecem bem as características da cidade, por isso ficaram inicialmente nos grandes eixos. Eles não atuam só em áreas nobres e estiveram em toda a cidade, inclusive com barreiras em vilas. E conhecendo melhor a região, vão a cada dia trabalhar mais sozinhos também e em áreas conflagradas.

Melhorou e aumentou a sensação de segurança da comunidade e isso é importante porque eles passaram a ver mais a FNS e também a Brigada Militar. Sobre crimes, tem contribuído sim para a diminuição de ocorrências nas regiões em que estão atuando. Sobre a demora em atender uma ocorrência, o pessoal da Avante e da FNS, repito, não atende essa demanda, ele só reprime criminalidade. Eventualmente pode apoiar, mas o atendimento comum é feito pelas unidades de cada região. E sobre o atendimento, temos que priorizar o que for mais urgente, o de emergência por ter risco à vida e que de fato esteja ocorrendo no momento. Sobre vencimentos e valores de diárias em comparação com os da FNS, gostaria de dizer que o brigadiano tem feito bem o seu trabalho, mesmo com o parcelamento.

TCE multa prefeito José Fortunati

O Tribunal de Contas do Estado(TCE-RS), em sessão do Pleno de 17/8, multou, em R$1,5 mil, o prefeito de Porto Alegre, Jose Alberto Reus Fortunati, por descumprir decisão da Corte, que determinava a apresentação de plano de ação para a criação de vagas em escolas de Educação Infantil, em atendimento ao Plano Nacional de Educação(PNE).
Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Cezar Miola, o TCE-RS decidiu renovar o prazo de 60 dias, para que o prefeito apresente plano de ação, indicando as medidas, os responsáveis e o cronograma de expansão da rede pública de Educação Infantil, garantindo o atendimento das crianças de 0 a 5 anos. 
A multa - em valor máximo previsto em lei estadual - decorre do descumprimento da decisão anterior do Tribunal. Caso o prazo não seja observado novamente, a matéria deverá repercutir na análise das contas do administrador. 
A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS, a partir do Diário Eletrônico do Tribunal. 
Conferir em http://portal.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/noticiasInternet/Decisões/insppoa1708.pdf 

A que horas vem o povo?

Quem foi para a rua em 2013 e viu a polícia do governador Geraldo Alckmin ligar o motor das manifestações que passaram a influenciar a política nacional estarreceu-se com o resultado da pesquisa do Datafolha feita na avenida Paulista na tarde de domingo. Há dois anos a rua foi ocupada por muita gente que ia ao Centrão de São Paulo, andava de ônibus e pedia o cancelamento de um aumento de tarifas nos transportes públicos. Domingo, pediam o impedimento da presidente da República.
A manifestação de 2013 não tinha articulações políticas, mas a de domingo era depositária das esperanças de Eduardo Cunha, que luta pela sobrevivência política e até mesmo pela liberdade pessoal. Além dele, o impedimento da doutora Dilma interessa à banda de deputados que controla, ao PSDB, a boa parte do PMDB e ao vice-presidente Michel Temer. Todos ajudaram a colocar Cunha na presidência da Câmara. Um verdadeiro saco de gatos onde entraram bichos de outras espécies.
Todos sabem que o impedimento da doutora depende da rua. O Datafolha mostrou a rua que estava na avenida Paulista.
Foram ouvidas 1.351 pessoas. Numa época em que é enorme a desilusão com o governo de Dilma, só 3% dos manifestantes haviam votado nela. Perto da metade das pessoas entrevistadas (44%) tinha renda familiar superior a R$7.880 mensais. Para 4%, ela era superior a R$39.400. (A renda média das famílias de São Paulo é R$4.151.)
Havia 40mil pessoas na rua, mas a rua não foi para a avenida. Elas não eram sequer um bloco representativo do eleitorado de Aécio Neves, apenas uma amostra do seu estrato superior. Mesmo assim, 40mil manifestantes são gente para ninguém botar defeito. Em 1983, quando o PT quis mostrar sua força arrancando sozinho numa campanha pelas eleições diretas, levou 15mil pessoas para a frente do estádio do Pacaembu. Se o Brasil é uma Belíndia, uma parte da Bélgica saiu de casa, mas a Índia, que estava desacompanhada em 2013, faltou ao encontro.
Seria exagero espichar os números do Datafolha para concluir que a rua ficará fora de uma crise que vai se agravar, mas na Paulista viam-se alguns dos ingredientes que afastaram a Índia e uma parte da Bélgica desse domingo na avenida. Fazia um calor de rachar, e a tripulação de um dos carros de som abandonou a área ensolarada que lhe servia de palanque. Ligaram uma gravação aos alto-falantes e foram para a sombra.
Se 98% dos entrevistados pelo Datafolha queriam que Dilma fosse embora (o óbvio), só 19% faziam fé num governo de Temer (ótimo ou bom) e 28% anteviam-lhe um desempenho ruim ou péssimo. Para 72%, Temer fará melhor que Dilma, mas 21% acham que se vai trocar seis por meia dúzia. (Numa próxima manifestação, seria bom procurar a percentagem das pessoas interessadas em mandar a Constituição de 1988 para o espaço.)
O pedaço da Bélgica que foi para a avenida é capaz de perder uma tarde de domingo para pedir a saída de Dilma, mas expõe sua incerteza em relação ao próximo passo. A confusão aumenta quando se vê que 91% dos manifestantes querem a cassação do mandato de Eduardo Cunha.
Em Brasília os sábios do tucanato articulam um provável ministério de Temer, que se mantém a prudente distância de Cunha. Todos acreditam que essa armação será consagrada pelo ronco da rua.

Elio Gaspari

O Tema do Enem

O acerto da escolha do tema feminismo para uma questão do Enem, a partir de uma célebre citação da filósofa Simone de Beauvoir sobre o assunto, e da violência contra a mulher para o desenvolvimento da redação fica evidente já a partir da polêmica suscitada em âmbito nacional. Num país até hoje incluído entre os recordistas em crimes por razões de gênero, o debate ganhou ênfase neste ano com a sanção da Lei do Feminicídio que, juntamente com a normatização conhecida como Maria da Penha, tenta reduzir a impunidade nessa área. Uma mudança do quadro, porém, exige mais conscientização, o que depende de iniciativas como a propiciada pelo Enem.
Mais do que machismo, como o exposto em muitas manifestações depois da prova de domingo, principalmente pelas redes sociais, o comportamento de homens que agridem mulheres é criminoso e precisa ser combatido acima de tudo com base em mudanças culturais. O Direito Penal, que deve ser aperfeiçoado continuamente, ajuda a punir, mas não tem poder preventivo. O que pode ajudar o país a se livrar dessa chaga são políticas sociais e de enfrentamento da violência, além de campanhas educativas de forma continuada.
Muitos dos alunos que participaram das provas no final de semana têm conhecimento de casos de agressão à mulher e do fato de quanto costumam ser abafados, por ocorrerem no ambiente doméstico. É preciso que esses episódios sejam tratados com mais transparência. A escolha do tema para a redação do Enem 2015, provocando um debate nacional, é uma contribuição importante para livrar o país dos resquícios de uma sociedade machista e patriarcal.

Editorial jornal Zero Hora, 27/10/15

O patrimônio coletivo como alvo

Infelizmente, tem se tornado prática comum delinquentes investirem contra ônibus e lotações em meio a agitações de massa. Muitas vezes, até mesmo em  casos nos quais as pessoas alegam estar em busca de direitos, os vândalos se valem dessas oportunidades para praticar atos condenáveis. Fatos como esses são recorrentes em grandes cidades e capitais, tendo já registro deles também é, agora, nesta segunda, em Goiânia, onde veículos foram incendiados e depredados.
É bom que se frise que esse tipo de crime vai na contramão da melhoria dos serviços. Os coletivos não são cobertos por seguro contra vandalismo, e as empresas acabam arcando com o prejuízo. Consequentemente, a própria reposição dos ônibus nas linhas fica prejudicada. Dessa forma, fica patente que os maiores danos ficam para as comunidades, muitas carentes, que acabam tendo a mobilidade urbana, seja para escola, para o trabalho, para casa, bastante afetada.
A prática desses delitos não pode continuar e urge que a população colabore com as forças policiais para sua prevenção e apuração. Não raras vezes, os criminosos poderiam ser identificados por meio de comunicações sigilosas, garantindo os meios para que o poder público possa agir e impedir tais atos de destruição. Não é possível aceitar que indivíduos que apostam no "quanto pior melhor" se valham do direito de manifestação para praticar seus crimes que, ao fim e ao cabo, deixam os cidadãos tolhidos de usar devidamente um serviço essencial para o seu cotidiano.

Correio do Povo, Opinião

Corrupção retira bilhões dos cofres públicos no País

A Operação Lava Jato abriu um debate sobre o tamanho do Estado no Brasil, as formas de intervenção na economia e sua relação com os grandes grupos econômicos. Pois justo quando o governo da presidente Dilma Rousseff (PT) tenta aprovar um novo pacote de ajuste fiscal a fim de fechar o rombo em suas contas públicas, o procurador da República Deltan .,Dallagnol, chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, disse que os valores desviados em esquemas de corrupção no Brasil tiram dos cofres públicos algo em torno de R$200 bi por ano.
Apenas em um ano de Lava Jato, foram denunciadas mais de 150 pessoas, fechados 28 acordos de delação premiada e revertidos voluntariamente aos cofres públicos mais de R$1,5 bi. As propinas pagas, que teriam sido desviadas da Petrobras, somam R$6,2 bi. E esses R$6,2 bi são apenas a ponta do iceberg do que é desviado no Brasil. É um valor tão alto que não dá para imaginar o que se faz com tanto dinheiro. Poderíamos triplicar os investimentos federais em saúde, educação e segurança, sem qualquer aumento de impostos, como previsto.
A Lava Jato começou apurando um esquema dentro da Petrobras e agora se amplia para outros órgãos públicos, como a Caixa Econômica Federal, a Angra Nuclear e ministérios, como o do Planejamento.
Atualmente, o objeto da Operação Lava Jato é a corrupção político-partidária, com desvio de dinheiro para fins eleitorais e para engordar o bolso dos envolvidos. Desta forma, vivemos um momento único e,se o perdermos, talvez não tenhamos outro.
Por isso é preciso cobrar medidas de combate à corrupção, não só dos parlamentares. Uma realidade que a investigação estaria ajudando a revelar seria que, com a ampliação da intervenção estatal na economia, alguns empresários teriam reestruturado seus negócios para aproveitar as vantagens conseguidas na proximidade do Estado. Se o empresário entra para esse clube, tem um belo banquete. E o que define quem vai estar entre os convidados é o mercado político, no caso, as doações de campanha.
Uma realidade que a investigação estaria ajudando a revelar é o excesso e a ampliação consequente da intervenção estatal na economia. Isso facilitou a entrada de alguns escroques para receberem facilidades em seus negócios em troca de polpudas somas. É a proximidade nefasta dos negócios privados com órgãos estatais.
Então, a Operação Lava Jato é um passo positivo que pode nos permitir saber mais sobre o que aconteceu. Uma das suas mensagens é que o processo investigativo precisa e deve valer para todo mundo. Mas precisamos que haja punição.
No Brasil, muitas vezes, o problema não é a falta de investigação, mas de punições que sejam um exemplo. Agora mesmo, alguns ex-figurões da política nacional estão sendo processados pela segunda vez, após condenações no chamado escândalo do mensalão. É isso que pode impedir outras pessoas de se envolverem em casos semelhantes. Porém, e paradoxalmente, as reformas dos anos 1990 ajudaram a sedimentar as bases desse modelo, desse quase conluio entre Estado e alguns empresários. Muitas das privatizações foram feitas com capital público, do BNDES.
E nos últimos 10 anos, essa tendência se acentuou em função da crença do governo de que é preciso uma maior intervenção do Estado para a economia funcionar. Às vezes, sim, mas nem sempre. Enfim, que continuem as punições e que o medo delas impeça novas falcatruas.

Jornal do Comércio, opinião

Exposição dos filhos nas redes sociais: direito ou violação?

As redes sociais têm sido palco de grandes espetáculos sobre a vida das pessoas, onde se desnudam intimidades, opiniões, sentimentos, sem se preocupar com quem está do outro lado, um telespetador sedento por tais informações.
A obscuridade da Internet evidencia-se principalmente, com a publicação de fotos de crianças, postadas pelos pais; na maioria das vezes, desnudas ou com pouquíssimas roupas. Um verdadeiro álbum virtual da criança. A privacidade familiar cedeu à publicidade da intimidade.
Virou fato quase que corriqueiro a exposição, nas redes sociais, de fotografias de crianças, que vão da papinha, passando pelas necessidades fisiológicas, até chegar ao banho. Um diário!
Nos Estados Unidos, um fotógrafo foi vítima de inúmeras agressões verbais após postar na internet fotos da filha de 2 anos totalmente nua. Algumas pessoas o chamaram de pervertido, quando para ele tratava-se de arte, pois as fotos não tinham conotação sexual. Tudo depende do telespectador!
O conteúdo das fotos publicadas nas redes sociais depende dos olhos de quem as vê. Não é possível aceitar que os pais, que tem o dever de proteger seus filhos, façam exatamente o contrário, e abram as portas para a insegurança, alimentando as taras de pedófilos e facilitando a vida de bandidos e sequestradores que poderão estar ali, à espreita!
A situação é tão grave que o Tribunal de Évora, em Portugal, proibiu que os pais de uma criança de 12 anos expusessem suas fotos nas redes sociais. Será preciso a intervenção de um Tribunal, no Brasil ou no exterior, para vedar essa conduta dos pais?
Ora, os filhos não são uma propriedade dos seus genitores, o que os impossibilita de agir como bem entenderem a ponto de expô-los, perigosamente, nas redes sociais, violando os seus direitos. As crianças não consentiram(nem podem!) com essas fotos, tampouco têm a noção da situação a que foram expostas! Porém, elas têm direitos, constitucionalmente assegurados, que precisam ser protegidos, os quais, nos casos das redes sociais, são: a honra, a imagem e a intimidade. E o dever de manter incólumes esses direitos é dos pais!
Os pais precisam estar conscientes de que uma foto, mesmo publicada na mais inocente das intenções, jamais poderá ser apagada, e poderá  ter repercussões negativas no futuro da criança, na medida em que todos desconhecem o amanhã! Eles jamais poderão se eximir dessa responsabilidade e devem estar preparados para enfrentar as consequências nefastas causadas pela exposição ilimitada de seus filhos na internet. Os filhos, uma vez postados, são identificados e, consequentemente, podem ter seus direitos personalíssimos invadidos pelo "outro", o telespectador, para sempre!

Isabel Cristina Porto Borges
Advogada e professora de Direito Civil da Unisinos

O Analfabeto Político

O pior analfabeto é o analfabeto político. 
Ele não ouve, não fala nem participa dos acontecimentos políticos. 
Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas.
O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política.
Não sabe, o imbecil, que da sua ignorância política nasce a prostituta, o menor abandonado, o assaltante e o pior de todos os bandidos, que é político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais

Bertold Brecht

Explosão em Santos

Que loucura isso!

O exato momento da explosão em Santos. Loucura!
Posted by Ubirajara Rodrigues Santos on Quinta, 9 de abril de 2015